Isenção de Responsabilidade
Aviso Importante
Esta isenção de responsabilidade estabelece os limites da responsabilidade da visqualintra - Serviços de Contabilidade. Leia atentamente antes de utilizar os nossos serviços.
1. Natureza dos Serviços
Os serviços fornecidos pela visqualintra - Serviços de Contabilidade são de natureza profissional e baseiam-se nas informações fornecidas pelos clientes. Os nossos serviços incluem:
- Assessoria contabilística e fiscal
- Preparação de demonstrações financeiras
- Cumprimento de obrigações fiscais
- Consultoria empresarial geral
2. Limitações Gerais
A visqualintra não assume responsabilidade por:
- Decisões Empresariais: Decisões comerciais ou estratégicas tomadas pelo cliente baseadas nas nossas recomendações
- Informações Incompletas: Erros resultantes de informações incompletas, incorretas ou não fornecidas pelo cliente
- Mudanças Legislativas: Alterações na legislação fiscal ou comercial após a prestação do serviço
- Circunstâncias Extraordinárias: Eventos fora do nosso controle, incluindo pandemias, desastres naturais ou mudanças políticas
3. Serviços de Consultoria
Natureza da Consultoria
Os nossos serviços de consultoria são baseados na nossa experiência profissional e conhecimento atual da legislação. Não garantimos resultados específicos e recomendamos sempre a obtenção de aconselhamento jurídico independente quando apropriado.
Relativamente aos serviços de consultoria:
- As recomendações são baseadas nas informações disponíveis no momento
- Não garantimos resultados financeiros específicos
- O cliente é responsável pela implementação das recomendações
- Mudanças nas circunstâncias podem afetar a validade das recomendações
4. Cumprimento Fiscal
Em relação ao cumprimento de obrigações fiscais:
- Responsabilidade do Cliente: O cliente mantém a responsabilidade final pelo cumprimento das suas obrigações fiscais
- Prazos: O cumprimento de prazos depende da entrega atempada de documentação pelo cliente
- Interpretação Legal: A interpretação de legislação complexa pode estar sujeita a diferentes entendimentos
- Auditoria: A visqualintra não é responsável por questões levantadas durante auditorias fiscais, exceto por erros diretos nos nossos cálculos
5. Limitações Financeiras
Limitação de Responsabilidade
Em caso algum, a responsabilidade total da visqualintra excederá o valor dos honorários pagos pelos serviços específicos em questão no período de 12 meses anterior ao evento que deu origem à reclamação.
A visqualintra não será responsável por:
- Perdas de lucros ou oportunidades de negócio
- Danos indiretos, especiais ou consequenciais
- Perdas que excedam o valor dos nossos honorários
- Juros, multas ou penalizações impostas por autoridades fiscais (exceto por erro direto nosso)
6. Dependência de Terceiros
Alguns dos nossos serviços podem depender de informações ou sistemas de terceiros:
- Sistemas Governamentais: Portais fiscais e sistemas oficiais
- Bancos: Informações bancárias e extratos
- Fornecedores: Software e sistemas contabilísticos
- Limitação: Não somos responsáveis por falhas ou erros destes sistemas terceiros
7. Informações do Website
Relativamente às informações disponibilizadas no nosso website:
- As informações são fornecidas apenas para fins informativos gerais
- Não constituem aconselhamento profissional específico
- Podem estar desatualizadas devido a mudanças na legislação
- Não substituem consulta profissional personalizada
8. Força Maior
A visqualintra não será responsável por atrasos ou incumprimentos resultantes de:
- Pandemias ou emergências de saúde pública
- Desastres naturais ou "atos de Deus"
- Guerras, terrorismo ou instabilidade política
- Falhas generalizadas de sistemas informáticos ou internet
- Greves ou conflitos laborais
- Mudanças súbitas na legislação
9. Prazo para Reclamações
Prazos Importantes
Qualquer reclamação relativa aos nossos serviços deve ser apresentada no prazo máximo de 12 meses após a prestação do serviço ou quando o problema deveria razoavelmente ter sido descoberto.
10. Jurisdição e Lei Aplicável
Esta isenção de responsabilidade é regida pela lei portuguesa. Qualquer disputa será resolvida pelos tribunais competentes de Lisboa, Portugal.
11. Aceitação dos Termos
Ao utilizar os nossos serviços, o cliente aceita expressamente:
- Os termos desta isenção de responsabilidade
- As limitações de responsabilidade aqui estabelecidas
- Que leu e compreendeu todas as disposições
- Que teve oportunidade de procurar aconselhamento independente
Nota Legal Importante
Esta isenção de responsabilidade não afeta os direitos estatutários dos consumidores conforme estabelecido na legislação portuguesa e europeia aplicável.
Para questões específicas sobre responsabilidade ou para esclarecer dúvidas sobre esta isenção, contacte-nos através dos canais oficiais.
12. Contactos para Questões Legais
Para questões relacionadas com esta isenção de responsabilidade:
- Email: legal@visqualintra.com
- Telefone: +351 211 682 318
- Endereço: Rua Contabilidade 129, Lisboa, Portugal