Termos e Condições

Estes termos e condições ("Termos") regem o uso dos serviços fornecidos pela visqualintra - Serviços de Contabilidade ("visqualintra", "nós", "nosso"). Ao utilizar os nossos serviços, concorda em ficar vinculado a estes Termos.

1. Definições

• "Serviços": Todos os serviços de contabilidade, consultoria fiscal e relacionados fornecidos pela visqualintra
• "Cliente": Qualquer pessoa singular ou coletiva que contrate os nossos serviços
• "Website": O website da visqualintra disponível em visqualintra.com
• "Dados": Todas as informações fornecidas pelo Cliente para a prestação dos serviços

2. Serviços Oferecidos

A visqualintra oferece os seguintes serviços principais:

• Contabilidade geral e escrituração
• Declarações fiscais e cumprimento de obrigações
• Consultoria fiscal e empresarial
• Processamento de salários
• Relatórios financeiros e análises
• Assessoria em constituição de empresas

3. Obrigações do Cliente

O Cliente compromete-se a:

1. Fornecer Documentação: Disponibilizar toda a documentação necessária de forma completa, precisa e atempada
2. Colaboração: Colaborar ativamente e fornecer esclarecimentos quando solicitado
3. Cumprimento Legal: Cumprir todas as obrigações legais aplicáveis ao seu negócio
4. Pagamentos: Efetuar os pagamentos dos serviços nos prazos acordados
5. Comunicação: Informar sobre mudanças relevantes no negócio que possam afetar os serviços

4. Obrigações da visqualintra

A visqualintra compromete-se a:

1. Prestação Profissional: Fornecer serviços profissionais de acordo com os padrões da indústria
2. Confidencialidade: Manter a confidencialidade de todas as informações do Cliente
3. Cumprimento de Prazos: Cumprir os prazos acordados para entrega dos serviços
4. Formação Contínua: Manter a equipe atualizada com mudanças legais e regulamentares
5. Comunicação: Manter o Cliente informado sobre questões relevantes

5. Preços e Pagamentos

6. Confidencialidade

A visqualintra compromete-se a:

• Tratar todas as informações do Cliente como estritamente confidenciais
• Não divulgar informações a terceiros sem autorização expressa
• Implementar medidas adequadas de segurança para proteger os dados
• Limitar o acesso às informações apenas ao pessoal necessário

7. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade da visqualintra está limitada aos seguintes termos:

• A responsabilidade total não excederá o valor anual dos honorários pagos
• Não somos responsáveis por perdas indiretas ou consequenciais
• A responsabilidade está limitada a erros diretos nos nossos serviços
• Não assumimos responsabilidade por decisões comerciais tomadas pelo Cliente

8. Propriedade Intelectual

Relativamente à propriedade intelectual:

• O Cliente mantém a propriedade de todos os seus dados e documentos
• A visqualintra mantém os direitos sobre metodologias e processos internos
• Relatórios e análises preparados pela visqualintra podem ser utilizados pelo Cliente
• Não é permitida a reprodução dos nossos materiais sem autorização

9. Rescisão do Contrato

O contrato pode ser rescindido:

• Por Qualquer Parte: Com aviso prévio de 30 dias
• Por Incumprimento: Em caso de violação material destes Termos
• Por Insolvência: Em caso de insolvência de qualquer das partes
• Efeitos da Rescisão: Obrigação de devolução de documentos e liquidação de valores em dívida

10. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade e pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

11. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio será submetido à jurisdição dos tribunais de Lisboa, Portugal.

12. Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor após notificação ao Cliente com 30 dias de antecedência.

13. Disposições Gerais

• Se alguma disposição for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor
• Estes Termos constituem o acordo completo entre as partes
• Qualquer alteração deve ser feita por escrito e aceite por ambas as partes
• A tolerância a qualquer incumprimento não constitui renúncia de direitos

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